O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

O artigo 2.º, que exprime o princípio básico da igualdade e da não discriminação no que se refere aos direitos humanos e liberdades fundamentais, proíbe qualquer «distinção, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação».

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotapda pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), defende na alínea 1 do artigo 2º, que nenhuma criança deve ser prejudicada de forma alguma por motivos de raça, credo, cor, género, idioma, casta, situação ao nascer ou por padecer de alguma deficiência física.

Ninguém duvida de que a inclusão é uma questão de direitos humanos e que significa actualmente justiça, equidade, fraternidade, direitos humanos e democracia. A inclusão  não se destina apenas a crianças, jovens e adultos com deficiência, mas a  TODOS e insere-se nos grandes movimentos contra a exclusão social e de  celebração da diversidade.

Definição

Educação inclusiva é a abordagem dinâmica de respostas positivas à diversidade dos alunos e refere-se à capacidade de enfrentar as diferenças individuais, não como um problema, mas como uma oportunidade de aprendizagem. É um processo que visa responder à diversidade das necessidades de todos os alunos, através do aumento da participação na aprendizagem, cultura e comunidade e redução da exclusão.

Escola inclusiva é a Escola que garante as necessidades educativas de cada um e de todos os alunos ao longo do percurso escolar, mobilizando de forma complementar, sempre que necessário, os recursos da saúde, de emprego, de formação profissional e segurança social. (despacho 7617 de 2016)

Frequência

Quais as situações em que a inclusão é necessária?

As que resultam de problemas de saúde com impacto na  funcionalidade e necessidade de intervenção em meio escolar, como sejam,  irregularidade ou necessidade de condições especiais na frequência escolar  e impacto negativo no processo de aprendizagem ou no desenvolvimento  individual. As alterações das funções ou estruturas do corpo (ex: doença  crónica, incapacidade, perturbações do desenvolvimento, perturbações  emocionais e do comportamento, entre outras), que têm impacto no  desempenho escolar, necessitam de identificação e remoção de barreiras a  vários níveis: aprendizagem, atitudes, comunicação, relacionamento  interpessoal e social, autonomia, espaço físico e meio socioeconómico. Na  Escola, é crucial identificar a existência de fatores ambientais ‘facilitadores’  (entendidos como fatores que influenciam positivamente a realização de  atividades escolares) ou ‘barreira’ (entendidos como fatores que impedem ou  limitam a participação da criança na vida escolar) que interferem com as  aprendizagens escolares.

Alguns exemplos são:

• Crianças e jovens com factores de risco: desenvolvimento intelectual baixo ou estado limite, problemas de comunicação e  socialização, atraso de desenvolvimento ou neurodiversidade, temperamento difícil, doença física,  insucesso escolar, dificuldades de aprendizagem, baixa autoestima, pobreza, iliteracia dos cuidadores, etc.;
• Problemas de saúde mental: perturbações bruscas do humor (ansiedade,  depressão), ideação suicida, personalidade esquizóide, esquizofrenia, entre outros;
• Problemas de comportamento: oposição, hetero ou  autoagressividade, perturbações alimentares (anorexia, bulimia),  hiperactividade, espectro do autismo, perturbação da relação, comportamentos  disruptivos (roubo, torturar animais, xenofobia), etc..

As perturbações mentais têm um peso significativo nos grupos etários dos 5 aos 19 anos. A OMS estima que cerca de 20% de crianças e  adolescentes apresentem, pelo menos, uma perturbação mental antes de  atingir os 18 anos de idade e segundo esta, a Europa e a Academia  Americana da Psiquiatria da Infância e Adolescência, uma em cada cinco  crianças apresenta evidência de problemas mentais e destas, cerca de  metade apresenta uma perturbação psiquiátrica. Por outro lado, muitas das  dificuldades ao nível da aprendizagem, da atenção e da instabilidade  psicomotora, do comportamento, da indisciplina e da violência, auto ou  heterodirigida, corresponderão a manifestações de  sofrimento emocional  acentuado.

Causa

A Declaração Universal dos Direitos Humanos  foi publicada pela ONU em 1948 e ratificada por Portugal em 1978.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi publicada pela ONU em 1959 e em 1989 a Convenção sobre os Direitos da Criança é adoptada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada por Portugal em 1990.

A Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2006) foi ratificada  por Portugal pela Resolução da Assembleia da República número 56/2009 de 30  julho.

A educação baseada em direitos é fundada em três princípios:

• Acesso a educação obrigatória e gratuita;
• Igualdade, inclusão e não discriminação;
• Direito a uma educação de qualidade no que se refere a conteúdos e processos.

Por sua vez a Declaração de Salamanca (1994), no seu artigo segundo, afirma: “As escolas regulares com orientação inclusiva são as mais eficazes no combate à descriminação, geradoras de comunidades acolhedoras, edificadoras de sociedades inclusivas e cumprindo o desiderato de educação para todos.”

A Conferência Mundial de Jontien sobre Educação para Todos (1990) reafirma o objetivo de educação para todos, conjuntamente com a Unesco, as Nações Unidas, as organizações para o desenvolvimento internacional, as organizações não governamentais (ONGs), nacionais e internacionais, associando-se ao esforço dos respectivos países na assumpção deste objetivo comum:

“Todas as crianças e jovens, com as suas características, áreas fortes e fracas, com esperança e expectativas, têm direito à educação e não são os sistemas educativos que têm direito a certos tipos de crianças, pelo que devem os países ajustar os respetivos sistemas educativos de forma a responderem às necessidades de todas as crianças” (B. Lindqvist, UN-Rapporteur, 1994)

O Reino Unido, no seu documento “Index for Inclusion” (2002), identifica três dimensões da inclusão: criar uma cultura inclusiva, implementar políticas inclusivas e desenvolver prácticas inclusivas.

Para a criança diferente, o termo inclusão significa uma escola e sociedade que respeitam:

• Um direito universal - Imperativo moral;
• A promoção de valores;
• A humanização da escola e sociedade;
• O superior interesse da criança com incapacidade ou deficiência ao melhorar resultados académicos e socialização fora do ambiente escolar.

Para a criança dita normal a inclusão é uma estratégia para o exercício da cidadania, porque promove o positivismo, a tolerância à diferença e desenvolvimento moral, capacidade de sensibilização e adaptação ao outro, desdramatiza a diferença, promove a consciência social, melhora a autoestima. Ao contrário dos seus detractores, a inclusão não prejudica o rendimento escolar das crianças ditas normais, antes prioriza a emergência de valores como a compaixão, cuidado, altruísmo, empatia, cooperação e entreajuda, dever de assistência, amizade e compromisso, em detrimento da rejeição, individualismo, oportunismo, egoísmo, apatia e competição. Em lugar do materialismo, individualismo, utilitarismo e hedonismo, fomente a compaixão, o cuidado, altruísmo, empatia, cooperação,  assistência, amizade, compromisso e humanismo, num processo de aceleração da agenda do desenvolvimento moral da criança e jovem.

O papel dos pais é fundamental no que concerne à sensibilização para a importância da escola inclusiva como factor de desenvolvimento social, económico e cívico porque, e citamos John Dewey, “ …A escola é a segunda morada da criança”.